Termos de Uso

1. Sobre este documento

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma EPI Vision (“Plataforma”, “Serviço”), oferecida por Marcio Gomes, inscrito no CPF sob o nº 064.632.091-20 (“EPI Vision”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você (“Cliente”, “usuário”) concorda com estes termos. Se você está aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato.

2. O que é o EPI Vision

O EPI Vision é um software de gestão de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e segurança do trabalho, que permite, entre outras funções: cadastrar colaboradores, cargos e EPIs; registrar entregas de EPI com assinatura digital e evidência fotográfica; controlar validade de Certificados de Aprovação (CA); registrar treinamentos, exames ocupacionais e acidentes de trabalho; gerar relatórios e a Ficha de EPI exigida pela NR-6; e disponibilizar um assistente de inteligência artificial (“Nira”) para análises sobre os dados cadastrados.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. O cumprimento efetivo das normas regulamentadoras (NR-6 e demais aplicáveis) depende do uso correto da ferramenta e das decisões técnicas do próprio Cliente — o EPI Vision não substitui a atuação de um profissional de segurança do trabalho habilitado.

3. Cadastro e conta

Para usar o EPI Vision é necessário criar uma conta com e-mail válido. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas na Plataforma a partir da sua conta. Ao convidar outras pessoas para a equipe da empresa, o Owner/Admin que convida é responsável por atribuir o papel de acesso adequado a cada pessoa (Owner, Admin, Técnico de Segurança do Trabalho, Almoxarife ou Visualizador) e por manter essa lista de acessos atualizada, inclusive revogando convites e removendo membros que não devam mais ter acesso.

4. Planos, cobrança e cancelamento

O EPI Vision oferece um plano Grátis permanente (com limite de colaboradores e usuários) e planos pagos (Profissional e Empresarial), cobrados de forma recorrente — mensal ou anual — através do processador de pagamentos Asaas. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente do valor vigente no ciclo escolhido, sujeito a reajuste mediante aviso prévio.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente na Plataforma (Configurações → Assinatura). O cancelamento interrompe as cobranças futuras e retorna a empresa ao plano Grátis imediatamente; não há reembolso proporcional do período já pago, salvo obrigação legal em contrário. Atraso ou falha no pagamento pode suspender o acesso aos recursos do plano pago até a regularização.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou para armazenar dados que não tenha legitimidade para tratar; (b) tentar contornar limites técnicos ou de segurança da Plataforma (incluindo limites de plano); (c) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; (d) fazer engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma sem autorização.

6. Dados inseridos pelo Cliente

Os dados de colaboradores, entregas, treinamentos, exames e acidentes cadastrados na Plataforma são de responsabilidade do Cliente, que declara ter base legal e legitimidade para tratá-los (incluindo, quando aplicável, dados de saúde ocupacional e outros dados sensíveis nos termos da LGPD). O EPI Vision atua como operador desses dados, processando-os conforme instruções do Cliente e nos termos da nossa Política de Privacidade.

7. Assistente de IA (Nira)

A Nira é um assistente baseado em inteligência artificial (modelos da Anthropic) que analisa os dados cadastrados na empresa para gerar respostas, recomendações e alertas. As respostas da Nira têm caráter consultivo e informativo — não constituem laudo técnico, parecer jurídico ou substituto da avaliação de um profissional de segurança do trabalho habilitado. O Cliente é responsável por validar e, quando necessário, buscar orientação profissional antes de tomar decisões com base nas respostas da Nira.

8. Propriedade intelectual

O EPI Vision, sua marca, layout, código-fonte e funcionalidades são de propriedade de Marcio Gomes ou de seus licenciadores. Estes termos não transferem ao Cliente nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma — apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa.

9. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas — podem ocorrer manutenções programadas ou indisponibilidades pontuais. O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma, com prioridade diferente conforme o plano contratado.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o EPI Vision não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas pelo Cliente com base em dados que ele mesmo cadastrou incorretamente, nem por autuações, multas ou processos decorrentes do descumprimento de normas regulamentadoras — a conformidade regulatória final é responsabilidade do Cliente, sendo o EPI Vision uma ferramenta de apoio a essa gestão.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta ou a assinatura a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes termos ou fiquem inadimplentes por período prolongado, mediante aviso prévio quando possível. Ao encerrar a empresa na Plataforma, os dados são excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração significa concordância com os novos termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Anápolis-GO para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para epi-vision@gmail.com.